Publicado em 21/11/2022 por Luiz Carlos de Freitas, no blog do Freitas
Praticamente todos os Estados do Brasil já adotaram a prática do Ceará de distribuir incentivos estaduais baseados nos resultados de avaliação de larga escala. A ideia foi potencializada com sua inclusão na nova lei do FUNDEB. A reforma empresarial da educação opera por “mantras” que nunca se concretizam mas que encantam os formuladores de política defensores da economia de mercado e seus instrumentos de competição e concorrência. Ela vai penetrando por camadas que se superpõem, aos poucos.
A política é mais conhecida, no entanto, pelos “resultados” de Sobral que obtém índices elevadíssimos em avaliações no IDEB. Esta estratégia foi amplamente usada nas políticas americanas como o “No Child Left Behind” da época Bush. Como aqui ela não vem acompanhada das consequências fortes que lá existiam (incluindo até mesmo o fechamento de escolas com baixo desempenho), e é configurada com a tentativa de carregar a desigualdade para dentro do indicador de resultados visando sua diminuição, a argumentação será a de que ela é diferente.
Mas, de fato, ela contém o essencial, o princípio behaviorista do “condicionamento operante”, ou seja, faça o que eu quero e eu libero “reforço po$itivo” para você. Neste sentido, ela é um ponto de ancoragem fundamental para “alinhar” o sistema às políticas educacionais centrais (por exemplo, BNCC) feitas de cima para baixo. A ideia, porém, opera com um apriori equivocado, como bem aponta Ravitch: assume-se que nota mais alta é sinônimo de boa educação.
O coração desta política é “colocar pressão” . Esta implementação do chamado “icms educacional” fará dobradinha com os estudos sobre o Sistema Nacional de Educação (e suas comissões tripartites e bipartites, herdadas do “Pátria Educadora” de Mangabeira Unger) que se encontram em tramitação no Congresso, permitindo a criação de instrumentos de alinhamento da periferia do sistema às decisões políticas do centro. O próprio GT da Transição já incluiu em sua pauta tanto a questão do Sistema Nacional de Educação como também uma discussão do alinhamento das avaliações de larga escala entre o IDEB e as avaliações de estados e municípios.
Talvez estejamos diante da configuração de uma das maiores máquinas de pressão sobre Estados e Municípios. Os atingidos diretamente por estas políticas serão os professores e os estudantes que estão no final da escala de pressão. O prejuízo à autonomia do magistério, que precisa dela para lidar com a diversidade de desempenhos no interior da sala de aula, será ampliado, especialmente quando combinado com a nova moda do ensino híbrido ancorado em plataformas de aprendizagem.
Os estudantes estarão sendo “treinados” para avaliações de larga escala nestas plataformas em uma longa série de “simulados” e testagens frequentes destinadas a “render” mais ICMS. Estudantes de menor desempenho (incluídos aí os com necessidades especiais) serão estimulados a procurarem outras escolas e a profissão de professor será duramente impactada e desestimulada, ampliando os problemas já existentes. Estes efeitos nefastos estão na literatura.
A própria Secretária de Educação de Sobral e também ex-governadora do Ceará – Izolda Cela – é a principal cotada para ocupar o Ministério da Educação do governo Lula.
No Estado de São Paulo a medida acaba de ser aprovada:
“O governador Rodrigo Garcia sancionou nesta sexta-feira (11) a lei do novo ICMS Educacional. O projeto do Executivo altera os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria de Serviços) ao desempenho da educação dos municípios.”
Segundo ele:
“Grandes avanços na Educação. Quanto mais você faz, mais percebe o que tem a ser feito. São Paulo é São Paulo por isso, com novos desafios consegue avançar e a gente torce que o próximo governo faça ainda mais, porque quem ganha com isso é o Estado.”
Por “fazer ainda mais” entenda-se o aumento do percentual de repasse condicionado a desempenho para percentuais maiores.
Por agora a punição para desempenhos menores que não apresentem avanços entre avaliações fica limitada ao recebimento de repasses menores. No entanto, fica em aberto uma avenida para que novas consequências sejam agregadas.
“A proposta estadual atende às recentes normativas constitucionais e cria um novo mecanismo de distribuição do imposto baseado no desempenho educacional dos municípios, chegando até 13 p.p dos 35% previstos na cota municipal. Pelo projeto também, os municípios que demonstrarem avanços, especialmente aqueles com baixos níveis de aprendizagem, serão igualmente premiados.
O cálculo do novo ICMS Educacional considera alguns indicadores de desempenho como o IQEM (Índice de Qualidade da Educação Municipal) constituído pela taxa de aprovação dos alunos do 1 º ao 5º ano do ensino fundamental; resultado e evolução em avaliações de alfabetização e aprendizagem do Saresp (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) dos alunos do 2º e 5º ano; e por um indicador que considera a população, o número de matrículas na rede municipal e a quantidade de alunos vulneráveis no município.”
Leia mais aqui.