JC Notícias – 22/11/2023
Serão mais de R$ 3 bilhões em ações para ampliar acesso, permanência, participação e aprendizagem de estudantes em escolas comuns, além de formação de educadores
O governo federal lançou nesta terça-feira, 21 de novembro, o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). A proposta faz parte da estratégia de retomar as premissas originais dessa Política, que completou 15 anos em janeiro de 2023 e que, apesar de não ter sido desfeita, foi ameaçada e deixada de lado nos últimos anos.
A ação tem a coordenação do Ministério da Educação (MEC), que garantirá a execução em diferentes frentes: investimento em formação, infraestrutura, transporte, recursos de tecnologia assistiva e pedagógicos, num valor estimado de mais de R$ 3 bilhões em quatro anos.
A meta é chegar ao final de 2026 com mais de 2 milhões de estudantes do público da educação especial matriculados em classes comuns, além de atingir o total de 169 mil matrículas na educação infantil e ampliar os recursos financeiros para atender a mais Salas de Recursos Multifuncionais (SRM). Hoje, apenas 36% das escolas que têm SRM receberam recursos e a meta é dobrar esse número, passando para 72% dos estabelecimentos. Também estão entre os objetivos a criação de 27 observatórios de monitoramento e o lançamento de 6 editais para pesquisadores com deficiência.
Durante a cerimônia de lançamento, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o momento não era apenas um ato de inclusão. “Na verdade, esse é o investimento mais importante que o poder público pode fazer. E não haverá gasto por parte do governo, mas haverá investimento, porque é obrigação do estado gostar dos seus filhos”, destacou.
O Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, ressaltou que o MEC está comprometido com programas, ações, investimento financeiro, planejamento e governança sólida para o fortalecimento da política nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Para ele, voltar a cuidar da educação inclusiva é fundamental para a função social da escola.
“É chegada a hora de a educação brasileira ser construída, em conjunto, sem segregação, por profissionais da educação, estudantes e familiares; pessoas com e sem deficiência e pessoas com altas habilidades e superdotação; para que possamos expressar dignamente a beleza de toda a nossa gente e reconstruir o Brasil, sob bases fundamentalmente inclusivas”, pontuou Camilo Santana.
O Ministro da Educação também assumiu o compromisso de garantir condições para que estudantes com autismo estejam dentro da política, dentro das salas de aulas comuns, na rede regular de ensino.
O estudante Francisco Wanderley de Lima Cardoso, do 3º ano do ensino médio, da Escola Professora Luís Felipe, relatou sua experiencia na educação inclusiva, como estudante com autismo, e o quanto a escola pública o ajudou a crescer como pessoa. “Acredito que posso ter um futuro de oportunidades. Se a minha geração lutou para ter as oportunidades que ela tem, espero que essa geração que vai vir tenha mais oportunidades ainda. Eu posso dizer por mim mesmo que venci”, comemorou.
A professora Talita Delfina, que é cadeirante, afirmou que defender o fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é um compromisso ético, de reparação histórica pelas pessoas que foram, por séculos, apartadas e inviabilizadas na sociedade. “É um compromisso coletivo e ético refletir sobre a relação com as objeções e as desigualdades. Assim, o cuidado é um problema social e deve ser tratado como tal. Não aceitamos mais sermos lembrados apenas pelo que nos diferencia ou nos machuca, que seja um privilégio sermos educados”, finalizou.
Para a consolidação da PNEEPEI, o MEC pactuará a implementação das ações com os municípios, os estados e o Distrito Federal em cada canto do País, dentro das premissas da construção coletiva e participação social.
Eixos – O Plano de Afirmação e Fortalecimento tem quatro eixos. São eles:
- Expansão do Acesso - Ênfase na educação infantil para realizar busca ativa, criação de novas turmas e investimento em atenção precoce;
- Qualidade e Permanência - Ampliar o transporte escolar acessível, a acessibilidade nas escolas e a oferta de Salas de Recursos Multifuncionais, assim como garantir Atendimento Educacional Especializado a todos os estudantes do público da educação especial e regulamentar o trabalho de profissionais de apoio escolar;
- Produção de Conhecimento - Apoiar pesquisas sobre educação inclusiva e pesquisadores com deficiência, bem como investir na gestão de informações, garantindo mais transparência e qualidade; e
- Formação - Investir na formação de professores de salas comuns, professores de Atendimento Educacional Especializado e gestores no campo da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, além de realizar ações de letramento em educação especial na perspectiva da educação inclusiva e do modelo social da deficiência para trabalhadores do MEC.
Educação especial na perspectiva da educação inclusiva – Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, a educação especial é uma modalidade de educação escolar transversal a todas as outras etapas, níveis e modalidades. Isso quer dizer que seus recursos, apoios e profissionais devem ser garantidos a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação ao longo de todo o seu processo de escolarização.
Há cerca de 15 anos, em 2009, o Brasil se comprometeu a garantir o direito à educação inclusiva, dando status de emenda constitucional à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse cenário se construiu a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que agora está sendo reafirmada com novos investimentos, ações e programas.
Análise: em função dessa política do governo federal, cuja meta é o atingimento, até o final de 2026, de mais de 2 milhões de estudantes da educação especial matriculados em classes comuns, além do total de 169 mil matrículas da educação infantil, as escolas públicas do país terão de contar com os recursos necessários para recebê-los e desenvolver trabalho pedagógico com a qualidade que esse grupo de estudantes merece. Também os cursos de formação inicial e continuada de professores deverão organizar-se para a sua necessária atualização. Como pesquisadora do tema avaliação das aprendizagens, ressalto a necessidade da atenção especial que o Plano do governo requer. Tanto os cursos de formação de professores quanto as escolas de educação básica deverão orientar seu trabalho pedagógico e, de modo especial a avaliação, levando em conta a seguinte questão: quais as singularidades do processo avaliativo desenvolvido em escolas inclusivas? Coloco esta indagação como essencial porque a avaliação orienta a definição dos objetivos do trabalho pedagógico, de modo que juntos, ela e os objetivos, guiem a escolha de conteúdos/métodos. É preciso considerar que as escolas deverão ter nas mesmas turmas os estudantes com os quais já trabalhavam e os que possuem necessidades especiais. Portanto, a sua organização pedagógica deverá ser atualizada.