Processo seletivo diferenciado para acesso de professores da rede pública a cursos de licenciatura

Processo seletivo diferenciado para acesso de professores da rede pública a cursos de licenciatura

O Diário Oficial da União publicou no dia 30/08/2017 a Lei nº 13.478, de 30 de agosto de 2017, que altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer direito de acesso aos profissionais de magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.

Eis íntegra da Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece o direito de ingresso de profissionais do magistério a cursos de formação de professores, em nível de graduação, por meio de processo seletivo especial.
Art. 2º. A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 62-B:

“Art. 62-B. O acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado.

• § 1º. Terão direito de pleitear o acesso previsto no caput deste artigo os professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação.
  § 2º. As instituições de ensino responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas definirão critérios adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os respectivos cursos.
  § 3º. Sem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas universidades, terão prioridade de ingresso os professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa.”