Posicionamento da Anfope sobre a terceira versão da BNCC

A Anfope – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação – ao participar da Terceira Audiência Pública da BNCC realizada em Florianópolis , no dia 11 de agosto de 2017, manifesta sua preocupação com o processo de elaboração, discussão e aprovação da BNCC – questionada desde a sua primeira versão por Universidades e entidades do campo acadêmico, tanto pelos equívocos de formulação que impõem uma centralização curricular incapaz de considerar toda a diversidade e realidade das escolas brasileiras, quanto pela forma de condução desse processo.

Acreditamos que a complexidade de uma política curricular nacional não permite a adoção de matrizes curriculares tão homogeneizadas a ponto de ameaçar a autonomia dos sistemas estaduais e municipais de ensino e a construção dos projetos político-pedagógicos das instituições escolares sintonizadas com as demandas formativas e realidades locais. Tal homogeneização, cabe destacar, impacta negativamente a formação de professores ao impor uma lógica centralizadora nos processos educativos e de avaliação de ensino e aprendizagem.

Queremos manifestar ainda nosso repúdio a concepção de competências por entender que esse modelo de “conteúdos curriculares a serviço de desenvolvimentos de competências” proposto pela comissão do MEC, não respeitou os Documentos da BNCC, produzidos pelos estados e ainda retroagiu ao modelo de competências das DCNs de formação de professores (Resolução CNE nº 1/2002), revogada pela Resolução CNE nº 2/2015. Além do mais, desconsiderou todas as Resoluções do CNE que tratam da Educação Básica e separou a BNCC do Ensino Médio das outras etapas e modalidades da Educação Básica. No que se refere a Educação Infantil, a terceira versão, apresenta uma redução nas concepções de linguagem e de ensino/aprendizagem na Educação Infantil, indo de encontro às diretrizes curriculares dessa etapa de ensino.

Antes de nos posicionarmos sobre o conteúdo propriamente dito da atual versão da BNCC – o que faremos em documento oficial a ser encaminhado até a audiência final da BNCC -, desejamos manifestar nossa preocupação e mesmo o nosso repúdio frente aos retrocessos impostos à educação brasileira com a implantação de políticas que retiram direitos e que provocam o desmonte de estruturas e ações nos diversos campos da vida social, impactando diretamente a educação, seu financiamento e qualidade, e a carreira de seus profissionais. Da mesma forma, não podemos ser coniventes com o descaso na construção do Sistema Nacional Articulado de Educação proposto pelo PNE, nem com a descaracterização do Fórum Nacional de Educação, iniciativas que ameaçam cada vez mais o cumprimento das metas do PNE.

Somos contrários, portanto, às ações e às políticas que poderão advir da adoção da BNCC, a saber:

a padronização curricular que tem como fundamentos o lema “ avaliar e punir” estudantes, escolas e professores;
a adequação automática da formação docente aos itens da BNCC, restringindo a formação à dimensão cognitiva;
a adoção de material didático previamente estabelecido em substituição à formação contínua dos profissionais da educação;
o fortalecimento das avaliações nacionais censitárias em larga escala, cujos resultados servirão como base para avaliação, remuneração e controle do trabalho docente e enfraquecimento da autonomia dos professores;
a Educação Infantil seja assumida como uma etapa escolarizante e preparatória para o ingresso no Ensino Fundamental;
a proposta de avaliação nacional de docentes da educação básica, a ser implementada pelo ENAMEB, que institui progressão em decorrência dos resultados dos exames e das notas dos estudantes, e
as propostas existentes hoje em vários estados, de entrega de escolas a Organizações Sociais – OS e a criação de escolas charter, de gestão privada.

Por fim, destacamos, ainda, a inadequação de conduzir essa discussão em momento de grave crise política e institucional e de crescente instabilidade do Governo Temer, o que acentua a ilegitimidade de sua assunção ao cargo e compromete o caráter republicano de suas ações.

Florianópolis, 11 de agosto de 2017.

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